terça-feira, 11 de junho de 2019

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Nesta modalidade a iniciativa para o término do vínculo empregatício é do empregado, e em decorrência de culpa do empregador.

Para que ocorra esta rescisão indireta, é necessário que ocorra uma falta grave por parte do empregador, ou seja, uma falta grave patronal, gerando prejuízos para o empregado, como a impossibilidade de prover o sustento de sua família e outras cláusulas contratuais que prejudiquem sua dignidade, em decorrência de falta do patrão, tornando insustentável a relação empregatícia.

Um motivo de caráter econômico que pode ensejar essa modalidade de rescisão é quando ocorre o desconto de vale transporte do salário do empregado e não há a entrega de tal benefício, sendo assim, um motivo justo para o término do vínculo empregatício por parte do empregado, assim como, recebimento de danos morais. Isso vale também para ofensas verbais, assim como discriminações em decorrência de sexo, cor, raça, religião e orientação sexual dentre outras.

O artigo 483, da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), considera ainda que o empregado pode rescindir o contrato indiretamente e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com rigor excessivo; e correr perigo evidente de mal considerável.

Vale ressaltar também que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem considerado que a ausência de recolhimento, recolhimento extemporâneo e o recolhimento de valores indevidos do FGTS (Fundo de Garantia por tempo de contribuição) constitui falta grave, dando motivo para a rescisão indireta.

Além disso, nessa modalidade de demissão o empregador é obrigado a pagar ao funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma maneira caso tivesse ocorrido a demissão sem justa causa, inclusive tendo indenização de 40% sobre o FGTS.

Contudo, para ser reconhecida tal modalidade de término de vínculo empregatício são necessárias provas do ATO GRAVE e FALTOSO do empregador, por meio de testemunhas ou documentos.

Por fim, caso o empregado esteja na situação que entenda que está ocorrendo uma falta grave por parte de seu empregador, deve comunica-lo, para evitar o argumento do abandono de emprego, e, somente depois de expirado o prazo do vencimento da obrigação de pagamento das parcelas da rescisão, ajuizar a reclamatória trabalhista postulando os direitos que entenda prejudicados.

Fonte: https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/artigos/183315550/motivos-para-rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho

segunda-feira, 15 de abril de 2019

Guarda Compartilhada, você já ouviu essa expressão?





A guarda compartilhada é uma modalidade que possibilita a ambos os genitores participar e decidir sobre a vida dos filhos de forma conjunta. O objetivo dessa forma de guarda é o engajamento dos pais no crescimento e desenvolvimento da criança. O que se compartilha são as responsabilidades e as decisões em favor do menor. 


☑️ E isso significa que o menor alterna entre as residências dos pais toda semana?
Não, pois não se confunde com a guarda alternada, na qual cada semana o menor ficaria na casa de um genitor, hipótese não é possível no Brasil. Assim, é fixada a residência do menor com um dos pais para que possa ter uma rotina estabelecida. 


☑️ Mas e quanto a convivência do menor com o genitor que não reside com ele?
Existe a possibilidade de que os responsáveis estipulem dias e horários para estar com o menor, devendo sempre respeitar a sua rotina para que não fique prejudicada. 


☑️ Serei obrigado a pagar pensão?
A guarda compartilhada não afasta a obrigatoriedade do pagamento de prestação alimentícia, devendo ser fixada uma quantia que possa suprir as necessidades do menor, e que ao mesmo tempo respeite as condições financeiras do genitor. 


☑️Se não concordar, sou obrigado aceitar?
Por mais benéfica que seja a guarda compartilhada, se um dos pais acreditar que seja inviável ou tenha preferência por outra modalidade, como por exemplo a guarda unilateral, não será obrigado a aceitar essa condição, devendo ser melhor analisado o caso concreto.

É importante que os genitores tenham a consciência de que devem manter uma convivência pacífica e ter bom diálogo a respeito das decisões a serem tomadas a sobre a vida do menor, visando sempre seu melhor desenvolvimento.

Ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre a guarda compartilhada? Entre em contato conosco! ⚖️

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

Nesta modalidade a iniciativa para o término do vínculo empregatício é do empregado, e em decorrência de culpa do empregador. Para que ...